Decisões do TSE fortalecem Câmara Municipal ante Ministério Público e Juiz Eleitoral

A mesma ministra do TSE Luciana Lóssio, que na semana passada indeferiu a candidatura de Celso Giglio (PSDB) em Osasco, tomou, nesta quarta-feira, 17, uma decisão diferente para um caso idêntico. Ela aprovou a candidatura de Rubens Bomtempo (PSB), em Petrópolis, que, como Giglio, teve também  a sua candidatura impugnada pelo TRE-RJ, com base em contas rejeitadas pelo Ttibunal de Contas do Estado (TCE). Só que em Petrópolis, a Câmara não rejeitou as contas de Bomtempo, fato que ocorreu em Osasco.

E foi justamente nesse ponto que se baseou a ministra Lóssio, afirmando que é a Câmara dos Vereadores a responsável por julgar contas de prefeitos e que cabe ao TCE apenas emitir parecer prévio sobre as contas. Ela também destacou que não basta haver ações de improbidade ou ações penais em curso para se negar o registro de candidatura  O mérito deverá ser julgado na noite desta quinta-feira, 18.


Câmara fortalecida

Só que essa decisão da ministra Luciana Lóssio coloca em lados opostos três instituições distintas: uma, reconhecidamente, política, a Câmara Municipal, e outras duas, técnicas, que são o Ministério Público e o Juiz Eleitoral. No caso do Giglio, o MP de Osasco mandou arquivar o processo por falta de dolo (crime), mesma decisão do Juiz Eleitoral do Município, derrubando na época o pedido de impugnação feito por um candidato a vereador do PV, que faz parte da coligação de apoio ao candidato petista Jorge Lapas. E, no entanto, conforme a ministra enfatizou, independentemente, da existência de crime ou não, o que vale é a palavra dos vereadores.


Juiz e MP estariam errados?

Mas, seria essa a decisão mais acertada e isenta em termos políticos, quando o fato envolve dolo ou não, além de clara disputa política municipal? Ora, será que a decisão do MP e de um Juiz Eleitoral vale menos do que a decisão de uma Câmara, em muitos casos formada por alguns vereadores que votam até sem saber o que estão votando, e que, invariavelmente, tem sempre a maioria que apóia o então prefeito, que pode ser adversário polótico do candidato impugnado?


Devemos destacar que, legalmente, cabe à Câmara Municipal rejeitar ou não as contas de um prefeito de acordo com o parecer do Tribunal de Contas. Mas, no caso de Osasco, se os vereadores discordaram do Ministério Público, eles teriam que ter mencionado qual o dolo (crime) verificado nas contas rejeitadas de Giglio. E parece que não foi isso que ocorreu, tanto é que o tucano conseguiu uma liminar em Osasco, onde o juiz alegou, justamente, esta falha no documento do Legislativo. Posteriormente, essa liminar foi derrubada pelo Tribunal de Justiça.


Tudo indefinido

E, por enquaanto tudo continua ainda indefinido em Osasco em termos de eleição do próximo prefeito. Enquanto os partidos de oposição fazem manifestações pacíficas pela cidade, exigindo segundo turno ou novas eleições, os petistas festejam a vitória de Jorge Lapas, que obteve 138 mil votos, contra mais de 200 mil votos dados aos demais cinco candidados que disputaram a eleição, sendo 149 mil para o tucano Giglio.


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