É inconstitucional obrigar médicos a trabalhar em outras regiões, diz OAB

Além de encontrar fortes resistência junto a comunidade médica e também na sociedade, as novas medidas anunciadas, nesta segunda-feira, 8, pelo governo, em relação às mudanças no curso de medicina causaram surpresa também no meio jurídico. Para representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo), a medida fere os direitos constitucionais, sobretudo, sobre a obrigatoriedade de o aluno ter de atuar numa região escolhida pelo governo.

Renato Azevedo Jr, presidente do Cremesp, comentou:  "O Brasil é um país democrático, a Constituição permite ao individuo escolher sua profissão e onde atuar. Isso de exigir que o profissional atue numa localidade escolhida poderá gerar uma controvérsia jurídica". Para Azevedo, essas medidas deveriam ter sido discutidas com maior profundidade com a sociedade. Segundo ele, as medidas, agora anunciadas,  nunca foram discutidas com as entidades médicas nem com as de ensino. 

Outros representantes da classe médica também critica a forma como o governo quer implantar as mudanças. "É uma medida coercitiva que não trará o resultado esperado", diz médico Marun David Filho, diretor de defesa profissional da Associação Paulista de Medicina (APM).  Para Marun, o problema principal da falta de médicos em determinadas regiões - a falta de investimento no SUS - continua sendo ignorado pelo governo.

OAB

O anúncio das mudanças pelo governo causou estranheza também para Anis Kfouri Junior, conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Para ele, o fato de o governo querer obrigar o estudante a trabalhar na área pública pode violar o livre exercício profissional. "A depender do texto aprovado, esse estágio no SUS pode ser anticonstitucional", afirma Kfouri.

Ainda segundo o representante da OAB, "não é possível obrigar ninguém a trabalhar para receber o registro profissional. O estágio tem o objetivo de avaliar o aluno, não dá pra usar isso para suprir uma demanda de outra área [falta de médicos]", disse Kfouri.

Para Anis Kfouri, o ideal seria o governo estimular os alunos de medicina a terem um convênio com o Estado, mas, jamais tomar uma medida como essa e obrigar que ele atue em determinado região. Ainda conforme Kfouri, existe o problema das questões sobre a relação de trabalho: "Nesses dois anos, ele teria que estagiar apenas no SUS ou poderia trabalhar em outros locais também? E se a remuneração for abaixo de mercado?", questionou o representante da OAB.

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