Renato Ferreira - JOGO ABERTO: Osasco cria programa de parcelamento de débitos municipais

A Prefeitura de Osasco, em conjunto com as Secretarias de Finanças e de Assuntos Jurídicos, implementou o Regime de Recadastramento e Parcelamento de Débitos Inscritos (RRPD). Esse regime proporciona ao contribuinte a oportunidade de pagar taxas e impostos vencidos em até 120 parcelas.

Poderão ser parcelados débitos inscritos em Dívida Ativa ou Ajuizados, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, além de multas de imóveis e de pessoas.

Para o prefeito Jorge Lapas, o sistema tem o objetivo de regularizar a situação cadastral e fiscal dos cidadãos e empresas em débito com o município. "Todo contribuinte com o cadastro imobiliário ou mobiliário atualizado pode aderir ao parcelamento dos débitos que é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos junto ao Município", afirmou o prefeito.

Segundo o secretário de Finanças da Prefeitura, Marcelo Scalão, o Regime de Recadastramento e Parcelamento de Débitos Inscritos está de acordo com a Lei número 4092, de 28 de dezembro de 2006 e sua alteração realizada por meio da recente Lei Complementar número 279, de 12 de junho de 2014. “Tomamos esta inciativa principalmente para que os munícipes possam regularizar seus débitos em até 120 vezes e atualizar seus cadastros junto Prefeitura", disse o secretário.

Os munícipes interessados deverão comparecer nos endereços de atendimento da Secretaria de Finanças ou Secretaria de Assuntos Jurídicos para realizarem o requerimento. (Informações de Mariana Sales - SECOM/PMO)

Informações

Site: www.rrpd.osasco.sp.gov.br

Telefone: 156

Locais de Atendimento

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Endereço: Rua Castelo Branco, 305 – Centro

Horário de atendimento: 08h30 às 16h30

Praça de Atendimento/Secretaria de Finanças

Endereço: Rua Narciso Sturlini, 201 - Centro

Horário de atendimento: 08h30 às 16h30

Telefone: 3652-9384

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